*PRINCIPAIS PONTOS*
1. Sigilo nos Pagamentos
• Privacidade Garantida: Proteção das informações financeiras e dados pessoais nos pagamentos via Pix.
• Exceções Legais: Acesso restrito a informações, apenas quando permitido por lei.
2. Preços Justos
• Proibição de Cobranças Extras: Vendedores não podem cobrar mais por pagamentos via Pix à vista.
• Transparência: Lojas (físicas e online) devem informar claramente sobre essa proibição.
3. Consequências para Infratores
• Penalidades: Quem cobrar extra será punido de acordo com as leis de proteção ao consumidor.
• Denúncias: Canal digital para reportar irregularidades.
4. Tributos
• Isenção: Não há impostos, taxas ou contribuições sobre o uso do Pix.
5. Vigilância e Regulamentação
• Banco Central: Responsável por garantir a infraestrutura segura e acessível do Pix.
• Proteção de Dados: Conforme leis de proteção de dados pessoais.
O que Muda para Você?
Consumidores:
• Preços Justos: Não paga mais por escolher o Pix.
• Privacidade: Seus dados estão mais protegidos.
Empreendedores:
• Transparência Obrigatória: Informe sobre a proibição de cobranças extras.
• Evite Penalidades: Respeite a proibição de cobranças adicionais.
Vigência:
• Entrou em Vigor: Na data de publicação (16 de janeiro de 2025).
Acompanhamento:
• Conversão em Lei: Acompanhe a aprovação pelo Congresso Nacional.
• Atualizações: Fique atento a regulamentações adicionais do Banco Central.
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